Quanto da área precisa ser Reserva Legal

Calcule quantos hectares do imóvel precisam ser Reserva Legal.

Pelo Código Florestal (art. 12), a Reserva Legal mínima é de 80% em área de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado e 20% nos campos gerais dela e 20% no restante do país: num imóvel de 100 ha fora da Amazônia Legal, 20 ha.

Pode entrar na conta da Reserva Legal em alguns casos (art. 15).

Reserva Legal mínima

Informe a área e a região. O percentual e os hectares de Reserva Legal aparecem aqui.

Calculando…

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Percentuais mínimos de Reserva Legal (Lei 12.651/2012, art. 12)

Região e vegetaçãoMínimo
Amazônia Legal — área de florestas80%
Amazônia Legal — área de cerrado35%
Amazônia Legal — área de campos gerais20%
Demais regiões do país (fora da Amazônia Legal)20%

Fonte: Lei nº 12.651/2012 (planalto.gov.br), conferida em 07/11/2026.

Como funciona

O Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 12) manda manter uma parte do imóvel rural com vegetação nativa, a Reserva Legal. Na Amazônia Legal o mínimo é 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em campos gerais; no resto do país, 20%.

A conta é a área do imóvel vezes o percentual. A APP conservada pode ser somada à Reserva Legal quando isso não abre área nova para uso, a APP está conservada ou em recuperação e o imóvel está no CAR (art. 15).

Exemplo para conferir

Imóvel de 500 ha em área de cerrado dentro da Amazônia Legal: 35% = 175 ha de Reserva Legal. Se 25 ha de APP conservada puderem ser somados, faltam 150 ha além dela.

Limitações

Não trata as exceções: redução para até 50% em municípios e estados com muitas áreas protegidas (art. 12, §§ 4º e 5º), regras de áreas consolidadas até 22/07/2008 e de imóveis com até 4 módulos fiscais nessa data (art. 67), compensação e zoneamento estadual.

Não diz se a sua área é floresta, cerrado ou campo: isso vem do mapa do órgão ambiental e do CAR.

Nada do que você digita sai do seu aparelho: a conta é feita no navegador.

Fontes e revisão

Conteúdo revisado em . A data muda só quando as regras e os textos são conferidos de novo, não a cada atualização técnica do site.

Perguntas frequentes

Quanto da fazenda precisa ser Reserva Legal?
No mínimo 20% fora da Amazônia Legal. Dentro dela, 80% em área de florestas, 35% em cerrado e 20% em campos gerais (Lei 12.651, art. 12).
APP conta como Reserva Legal?
Pode contar, se não houver conversão de área nova, a APP estiver conservada ou em recuperação e o imóvel estiver no CAR (art. 15).
Quais estados ficam na Amazônia Legal?
Pelo Código Florestal (art. 3º, I): Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, as regiões de Tocantins e Goiás ao norte do paralelo 13° S e a parte do Maranhão a oeste do meridiano 44° W.
A Reserva Legal paga ITR?
Não. Ela sai da área tributável do ITR (Lei 9.393, art. 10).

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